Conforme disposições da Constituição Fe… (INSTITUTO IBDO 2019)

Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO IBDO

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalINSTITUTO IBDO 2019

Pref Paraibuna

Conforme disposições da Constituição Fede ral sobre o Poder Legislativo, NÃO se pode afir mar que:

AO Senado Federal compõe-se de representan tes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.BÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.CO Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constitu ídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.DOs Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini ões, palavras e votos.ECompete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza finan ceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.