Question

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a respeito do gabinete dos parlamentares na Assembleia Legislativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O saldo da parcela da Cota para o exercício de atividade parlamentar não aplicada no mês de referência não poderá ser reutilizado ao longo do exercício financeiro.

Answer

A) Os Gabinetes Parlamentares poderão funcionar descentralizadamente, constituindo-se por Escritórios de Apoio Parlamentar nas regiões geográficas previamente definidas por norma específica, a fim de assegurar o pleno acesso do cidadão potiguar à atividade político-parlamentar do Deputado Estadual.

Answer

B) A implantação dos Escritórios de Apoio dependerá de dotação orçamentária própria, não podendo ser utilizadas para o seu custeio as verbas destinadas para a manutenção do Gabinete Parlamentar.

Answer

D) O saldo de verba não aplicado no mês de dezembro poderá, regularmente, ser reutilizado por intermédio de prestação de contas complementar até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, por meio de solicitação específica para o saldo do referido mês, realizado na forma fixada por ato da Mesa.

Answer

E) A Cota para o exercício de atividade parlamentar é quadrienal e será rateada em parcelas mensais iguais e sucessivas, a serem fixadas por ato normativo próprio.

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