Questão de Direito Constitucional

Considere o papel e as competências do Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito da organização dos poderes no Estado brasileiro. O TCU, órgão auxiliar do Congresso Nacional, possui atribuições específicas relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Com base no entendimento da Constituição Federal e na legislação pertinente, avalie as seguintes afirmações: I. O TCU pode aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidades de despesas, incluindo multas e, em casos específicos, indicação para exoneração de cargos públicos. II. As decisões do TCU de caráter normativo podem ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. III. O TCU está autorizado a realizar inspeções e auditorias de natureza contábil em qualquer unidade administrativa dos três Poderes da União. IV. Os Ministros do TCU são escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. V. Uma das funções constitucionais do TCU é a emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República. Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações corretas: