Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2010
MPE SE
Questão de Direito Constitucional
Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congresso Nacional, com perda de eficácia, desde a edição, se não for convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação. A definição acima se refere a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.