Ao servidor público municipal, em exerc… (IBRB 2024)

Questões de Direito Constitucional · IBRB

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoIBRB 2024

Pref Jeremoabo

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

ATratando-se de mandato eletivo Federal, estadual ou distrital, ficará mantido de seu emprego ou função.BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigado a optar pela remuneração de prefeito. 3 | P á g i n aCInvestindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a mesma norma do inciso anterior.DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado em nenhuma hipótese.EPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não são determinados como se no exercício estivesse.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.