Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995NCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Administrativo
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Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. A concessão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação, na modalidade de concorrência. II. A permissão de serviço público será formalizada através de contrato administrativo de natureza precária. III. De acordo com a Constituição, não se exige licitação para escolha do permissionário de serviço público. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.