Assinale a alternativa incorreta: (Com. Exam. (MPE PR) 2021)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE PR)

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCom. Exam. (MPE PR) 2021

MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

AMedida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.BMedida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.CMedida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.DÉ possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.EMedida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.

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