Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2010

PGE AM

Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo: I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo. II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade. IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

Sua resposta

Mais questões de Medidas provisórias

Ver as 578 questões de Medidas provisórias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.