Questões de Legislação Penal Especial · COTEC FADENOR
Legislação Penal EspecialConselho TutelarCOTEC FADENOR 2012
Pref Manga
Questão de Legislação Penal Especial
Nos Termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme disposto na Lei 8.069/90, Art. 56, “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de I - maus-tratos envolvendo seus alunos. II - incompetência de professores no desempenho de suas atividades escolares. III - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. IV - elevados níveis de repetência. V - ausência injustificada de professores nas salas de aula. Estão CORRETOS os casos:
Lei seca citada
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