De acordo com a Lei de Concessões, Lei… (FCC 2023)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FCC 2023

COPERGÁS

De acordo com a Lei de Concessões, Lei n 8.987/1995,

Aas concessionárias devem oferecer ao menos duas datas, dentro do mês, para que os consumidores e usuários possam escolher o dia de vencimento de seus débitos.Bnão há o condicionamento de um mínimo de datas, apenas a sugestão que as concessionárias devem dar algumas alternativas aos consumidores e usuários para que possam escolher o dia de vencimento de seus débitos.Cas concessionárias são obrigadas a oferecer o mínimo de seis datas opcionais, dentro do mês de vencimento, para os consumidores e usuários escolherem o dia de vencimento de seus débitos.Ddiscorre-se sobre os direitos e obrigações dos usuários e, portanto, não diz respeito às obrigações das concessionárias.Eas concessionárias são obrigadas a oferecer o mínimo de três datas opcionais, dentro do mês de vencimento, aos consumidores e usuários para escolherem o dia de vencimento de seus débitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.