Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasInstituto IACP 2016
Pref Cuité Maman
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos: I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República; II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias; III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias: 4
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.