Questões de Direito Constitucional · SUSTENTE
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoSUSTENTE 2022
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
A luz da Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, entre outras, é de competência do Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado, a contar de seu recebimento, em até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.