Questão de Legislação Penal Especial

A Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, é a principal legislação brasileira para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, considerada uma das formas de violação dos direitos humanos. Conforme essa lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. II. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, em situação de coabitação. IV. As relações pessoais estabelecidas por essa lei se restringem às relações em que homens sejam autores de violência contra mulheres em razão do gênero. Estão CORRETAS apenas as afirmativas: