Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Quadrix 2024

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Questão de Direito Administrativo

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110. Considera‑se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei municipal para a zona em que se situe.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.