Relativamente à situação de servidor pú… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoFCC 2009

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Relativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República que

Atratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar por sua remuneração.Cinvestido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.Dem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.Epara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.