1258M1Q29 No tocante ao tratamento das… (FSADU (UFMA) 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · FSADU (UFMA)

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)FSADU (UFMA) 2018

IF MA

1258M1Q29 No tocante ao tratamento das informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 estabelece que

Adeve-se observar o critério de transparência, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.Bterão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo mínimo de 20 anos, a contar da sua data de produção.Cterão autorizada a sua divulgação ou acesso por terceiros somente em face de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.Dterão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 anos, a contar da sua data de produção.Eterão seu acesso livre, permanecendo sua divulgação por terceiros restrita à aceitação e consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.