Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioFundatec 2015
CM Bagé
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. Analise as assertivas abaixo em relação à fixação dos padrões de vencimento e demais elementos do sistema de remuneração de pessoal: I. Natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Requisitos de idade e tempo de contribuição. III. Requisitos para investidura. IV. Peculariedades dos cargos. Quais estão corretas?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.