Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo: I) O Poder Constituinte Derivado na atual Constituição Federal está subordinado a limitações procedimentais, materiais e circunstanciais. II) A norma do art. 218 da Constituição Federal, “O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacidade tecnológicas”, é uma Norma Constitucional de Eficácia Contida. III) A competência residual remanescente ou reservada na Constituição Federal atual pertence ao Estado-membro. IV) As atribuições do Presidente da República são indelegáveis aos Ministros de Estado. V) O princípio da subsidiariedade é aplicável à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.