Questões de Legislação Penal Especial · PUC PR
Legislação Penal EspecialEstatuto da Juventude (Lei 12.852/2013)PUC PR 2017
TJ PR
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.