Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFGV 2014
DP DF
Questão de Direito Constitucional
A natureza dos tratados internacionais de direitos humanos sempre geraram debates na doutrina e na jurisprudência. A controvérsia, entretanto, foi reduzida após a aprovação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que inseriu o § 3° do Art. 5° na Constituição da República. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Lei seca citada
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