De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei… (Instituto CONSULPAM 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoInstituto CONSULPAM 2025

CONAB

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:

AApenas à assistência social e à saúde, conforme as possibilidades orçamentárias do município.BÀ alimentação, à moradia e à previdência social, desde que o idoso não possua renda própria.CÀ vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.DÀ moradia, ao lazer e à convivência familiar, desde que o idoso tenha mais de 70 (setenta) anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.