Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE
Legislação Penal EspecialConselho TutelarFEPESE 2021
Pref Mafra
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, dentre outros requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar deve-se ter idade superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.