Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoInstituto Verbena 2026
Pref Sen Can
Questão de Direito Constitucional
Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, cabe ao TCU
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.