Com relação à atribuição do Congresso N… (Selecon 2026)

Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalSelecon 2026

Pref Araças

Com relação à atribuição do Congresso Nacional, a Constituição da República Federativa do Brasil diz ser de competência exclusiva:

Aescolher dois terços dos membros do Tribunal Superior EleitoralBdecretar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidasCexpedir decreto legislativo para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalDdeclarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.