Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Com. Exam. (MPE GO) 2024
MPE GO
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Resolução de nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás. I - O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública. II - Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal por meio de atuação conjunta somente entre Ministérios Públicos dos Estados. III - As oitivas serão realizadas pelo membro do Ministério Público, ou servidor, por ele designado, preferencialmente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas. Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Mais questões de Ministério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)
- FCC 2026Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), considere: I. É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funci…
- FGV 2026João, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que não preenchia os requisitos legais para a promoção na carreira, foi informado de que o órgão juris…
- IESES 2026Sobre a solução negocial prévia ao protesto, assinale a alternativa correta:
- FGV 2026Ana, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), foi informada sobre uma reunião que seria realizada pelo conselho…
- FCC 2025De acordo com o que estabelece a Lei nº- 8.625/ 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

