Nos termos do art. 27, caput, da Lei nº… (IDHTEC 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · IDHTEC

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)IDHTEC 2026

Pref S Filomena (PE)

Nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo-lhe:

Aasseguradas classes específicas por nível de ensino e aprendizagem organizada conforme laudo técnico.Bassegurado sistema educacional paralelo por etapa e atendimento individual durante toda a vida escolar.Cassegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.Dassegurados serviços escolares especializados por tipo de deficiência e progressão condicionada à avaliação multiprofissional.Eassegurado atendimento educacional substitutivo em todos os níveis e reforço especializado ao longo da escolaridade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.