Questões de Legislação Penal Especial · IBGP
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)IBGP 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação pública, “primariedade” é CORRETAMENTE definida como qualidade da informação:
Mais questões de Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.