Em conformidade com a Resolução Legisla… (OBJETIVA CONCURSOS 2016)

Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasOBJETIVA CONCURSOS 2016

CM Santa Maria

Em conformidade com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar que:

AA Câmara poderá se reunir em Sessão Extraordinária em caso de urgência.BCada legislatura terá duração de quatro anos, divididas em quatro Sessões Legislativas.CO Vereador poderá licenciar-se do cargo, sem perder o mandato, para tratar de interesse particular, sem subsídio, desde que o afastamento não seja superior a 30 dias, por Sessão Legislativa.DO exercício do mandato do Vereador inicia-se com a posse.EÉ incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a vereador, o desrespeito à coisa pública ou à percepção de vantagens indevidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.