Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2003
PM DF
Questão de Direito Penal
Acerca do direito penal, julgue os itens a seguir. A legítima defesa é um crime de menor potencial ofensivo e, portanto, seu julgamento cabe ao Juizado Especial Criminal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.