Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosCopeve/UFAL 2012
Pref Maceió
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores I. portadores de deficiência; II. que exerçam atividades de risco; III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; IV. que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos exijam padrões de vencimento diferenciados. Verifica-se que está(ão) correto(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

