Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasInstituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Legislação Penal Especial
Diante da prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Nessas situações, são asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.