Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIAUPE 2014
Pref Serra Talhada
Questão de Legislação Penal Especial
No estatuto da Criança e do Adolescente, estão previstas medidas socioeducativas. Com relação a elas, analise as afirmativas a seguir: I. As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual, em sede de sentença de mérito. II. A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses. III. O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal. IV. A advertência somente pode ser aplicada, se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. Estão CORRETAS apenas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.