Questão de Legislação Penal Especial

A respeito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), considere as garantias: I. Padrões m nimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade m nimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados. II. Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas. III. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. De acordo com essa lei e suas alterações, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante as garantias