A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 20… (IDECAN 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IDECAN 2022

TJ PI

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instltui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto

Aindividualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.Bexcepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.Cprioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que passivei, atendam ás necessidades de sua família.Dmínima intervenção, restrita ao necessário para arealizaçâ:> dos objetivos da medida.Elegalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que oconferido ao adulto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.