A Lei Maria da Penha prevê que, no caso… (Marinha 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Marinha

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Marinha 2018

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A Lei Maria da Penha prevê que, no caso de situação de violência doméstica e familiar, para preservar a integridade física e psicológica da mulher, o juiz assegurará:

Aremoção imediata da servidora pública integrante da administração direta.Bmanutenção do vínculo trabalhista com afastamento do local de trabalho por até 6 meses.Cacesso prioritário nos programas profissionalizantes e de acesso imediato ao emprego.Datendimento hospitalar emergencial nos casos de violência física.Einclusão no cadastro dos benefícios previstos na Lei Orgânica da Assistência Social.

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