Questão de Legislação Penal Especial

Texto para os itens de 9 a 12. 1 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O § 3.º do art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro 4 de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26........................................................................... § 3.º A educação física, integrada à proposta pedagógica da 7 escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis 10 horas; II – maior de trinta anos de idade; III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em 13 situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; IV – amparado pelo Decreto-Lei n.º 1.044, de 21 de outubro de 1969; V – (VETADO) 16 VI – que tenha prole. Internet: <www.planalto.gov.br3>.