Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributoOBJETIVA CONCURSOS 2019
CM Chapecó
Questão de Direito Tributário
7 38) Segundo ALEXANDRE, sobre a legislação tributária no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I. A regra fundamental da vigência espacial é a territorialidade. II. A atividade legislativa de um membro da federação não pode interferir na dos demais. III. A autonomia política é cada ente editar suas próprias leis. Está(ão) CORRETO(S): a) Somente o item II. b) Somente os itens I e II. c) Somente os itens I e III. d) Somente os itens II e III. e) Todos os itens.
De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a natureza jurídica específica do tributo, analisar os itens abaixo: I. É irrelevante para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação. II. É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. III. A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes e relevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.