Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFAPEMS 2017
PC MS
Questão de Direito Administrativo
Independentemente da terminologia, contudo, o que se quer consignar é que tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos (e basta a inobservância de somente um deles), estará ele contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31.ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 108.
Leia o texto. São elementos dos atos administrativos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.