Questão de Direito Penal

Alternativa A, CORRETA. O texto está de acordo com o que prevê o Art. 23º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). Conforme segue. Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separação de corpos. V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. (Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019) VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023) As alternativas B, C, D e E estão INCORRETAS, com base a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). BRASIL. LEI MARIA DA PENHA. Lei N.°11.340, de 7 de Agosto de 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 10 de junho. 2024. Serviço Social Fundamentos Históricos e Teóricos do Serviço Social Serviço Social na Contemporaneidade. Serviço Social na Contemporaneidade na relação com a pesquisa.