A Lei n.° 12.037/2009 dispõe acerca da… (FUNIVERSA 2015)

Questões de Direito Processual Penal · FUNIVERSA

Direito Processual PenalIdentificação criminal – Lei 12.037/2009FUNIVERSA 2015

PC DF

A Lei n.° 12.037/2009 dispõe acerca da identificação criminal do indivíduo civilmente identificado, estando correto afirmar que

Abasta a juntada do procedimento datiloscópico aos autos da comunicação da prisão em flagrante para o processo de identificação criminal.Bnão é vedado informar a identificação criminal de indivíduo indiciado nos atestados de antecedentes destinados à justiça.Co civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.Da identificação civil só poderá ser atestada pela carteira de identidade, pela carteira de trabalho ou por meio da apresentação de um passaporte.Eos documentos de identificação civil, no tocante à identificação criminal do civilmente identificado, são equiparados aos documentos de identificação militar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.