Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Fundatec 2024
Pref Criciúma
Questão de Direito Administrativo
Sobre o parcelamento do solo abordado na Lei nº 7.999/2021, analise as assertivas abaixo: I. Parcelamentos do solo em áreas rurais para fins rurais não serão analisados/aprovados pela municipalidade. II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, de acordo com as normas vigentes. III. Será permitido o parcelamento do solo nos terços superiores dos morros definidos por legislação específica, sendo consideradas áreas de preservação permanente (APPs). Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.