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Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoLegalle 2024

UFPEL

Questão de Direito Constitucional

Apos três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados em estáveis. Entretanto, determinadas situaçoes, o servidor público estável perderá o cargo, as quais são: l. Mediante procedimento de avaliação periodica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; ll. de judicial, ainda Em virtude sentença desde que não julgado; tenha transitado em lll. Mediante processo em que lhe administrativo seja assegurada ampla defesa. Está(ão) CORRETA(S)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.