Direito Processual CivilOutros temasLegalle 2026
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Questão de Direito Processual Civil
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública em face de um consórcio intermunicipal de saúde para compelir a associação a realizar um concurso público para cargos de provimento efetivo, apontando o excesso de contratações temporárias irregulares. O juiz de primeiro grau concedeu tutela de urgência determinando o afastamento imediato de todos os temporários. De acordo com a Lei no 7.347/ 1985 (Ação Civil Pública) e com o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. Da decisão do juiz que concede tutela de urgência em sede de Ação Civil Pública caberá recurso de Agravo de Instrumento, a ser interposto diretamente perante o Tribunal competente. II. A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente ajuizadas que possuam o mesmo objeto ou causa de pedir. III. A sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se a ação for julgada improcedente por insuficiência de provas. Está CORRETO o que se aÍirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

