Questões de Direito Constitucional · ESAF
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosESAF 2008
CGU
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos)
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