É incorreto afirmar, quanto à disciplin… (CEFETBAHIA 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · CEFETBAHIA

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCEFETBAHIA 2018

MPE BA

É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

AÉ desnecessária a oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa, tendo em vista o caráter pedagógico desta modalidade de sanção.BA competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.CA aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.DO ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.ENo procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.