São atribuições do Conselho Tutelar, EX… (IBEC 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · IBEC

Legislação Penal EspecialConselho TutelarIBEC 2022

Pref Itambé (BA)

São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

Aatender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129,Belaborar da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e encaminhar ao Poder Executivo;Cpromover a execução de suas decisões,Dencaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;Eencaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.