Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985SUSTENTE 2024
MPE PE
Questão de Direito Processual Civil
Leia as opções abaixo: I - Tem legitimidade, para propor a ação principal e a ação cautelar, a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; II - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa; III - É vedado, ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo, habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes; IV - Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los. Estão corretas as alternativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

