Question

A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,

Accepted Answer

E) a não conversão da MP em lei restaura a eficácia jurídica da legislação anteriormente vigente, não havendo repristinação, pois a restauração da eficácia decorre da própria não conversão da MP em lei.

Answer

A) a MP suspende a eficácia da lei anterior com ela incompatível depois da sua conversão em lei pelo Congresso Nacional, não produzindo efeitos antes da conversão em lei.

Answer

B) a não conversão da MP em lei impede o restabelecimento da eficácia da legislação anterior, salvo se houver expressa previsão em decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.

Answer

C) a edição de MP revoga definitivamente a legislação anterior com ela incompatível, ainda que não seja convertida em lei, em razão da estabilidade das relações jurídicas constituídas durante sua vigência.

Answer

D) a edição da MP revoga imediatamente a lei anterior com ela incompatível, mas a sua não conversão em lei ocasiona a repristinação do diploma anteriormente revogado.

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