Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoINSTITUTO ACESSO 2024
CM Manaus
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, compete ao Tribunal de Contas do Estado: I.Elaborar e alterar seu Regimento Interno. II.Eleger sua Direção-Geral, composta pelos cargos de Presidente e de Vice- Presidente, além do Corregedor-Geral, do Ouvidor, do Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas e dos Presidentes das Primeira e Segunda Câmaras, dando-lhes posse. III.Organizar as suas Secretarias na forma estabelecida no Regimento Interno. Analise as afirmações acima e sua correspondência com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e assinale a alternativa correta:
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