Na Seção que dispõe sobre o Supremo Tri… (Selecon 2024)

Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalSelecon 2024

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Na Seção que dispõe sobre o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal prevê competências originárias e competências recursais da Suprema Corte. É competência originária do Supremo Tribunal Federal:

Aas causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indiretaBa reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal FederalCa execução de sentença nas causas de sua competência derivada, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuaisDo litígio entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou o Território

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.